REsp 1984429 - DECISAO

REsp 1984429 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: YASSUHIRO TANAKA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
ITCMD, Homologação Da Partilha, Competência
Direito Público Direito Tributário ITCMD Homologação Da Partilha Competência

Case Brief

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Parties

YASSUHIRO TANAKA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Pagamento do ITCMD para homologação da partilha
  2. 2 Competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.