AREsp 1843756 - DECISAO

AREsp 1843756 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a questão central é jurídica e que o VGBL revela natureza securitária de seguro de vida, nos termos do art. 794 do CC/2002 e da regulação/posição da SUSEP e da jurisprudência do STJ; por isso, os valores recebidos pelo beneficiário em razão da morte do titular não se consideram herança e não integram a base de cálculo do ITCMD, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do Contrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do Contrato Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em razão do falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (óbices ao recurso especial)
  3. 3 Caracterização jurídica do VGBL como seguro de vida ou como investimento

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a questão central é jurídica e que o VGBL revela natureza securitária de seguro de vida, nos termos do art. 794 do CC/2002 e da regulação/posição da SUSEP e da jurisprudência do STJ; por isso, os valores recebidos pelo beneficiário em razão da morte do titular não se consideram herança e não integram a base de cálculo do ITCMD, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial