REsp 1919181 - ACORDAO

REsp 1919181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada e expressa, concluindo que houve erro de fato (declaração de valor defasado das quotas sociais) que autorizou a revisão do lançamento e a cobrança complementar do ITCMD conforme art. 149 do CTN e Lei estadual n. 11.651/1991, art. 77; sendo assim, não há omissão ou vício a ser sanado e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
ITCMD, Revisão De Lançamento, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Súmula 7/stj, Súmula 227/tfr, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITCMD Revisão De Lançamento Erro De Fato Vs Erro De Direito Súmula 7/stj Súmula 227/tfr Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a revisão do lançamento tributário decorreu de erro de fato ou de alteração de critério jurídico (erro de direito)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada e expressa, concluindo que houve erro de fato (declaração de valor defasado das quotas sociais) que autorizou a revisão do lançamento e a cobrança complementar do ITCMD conforme art. 149 do CTN e Lei estadual n. 11.651/1991, art. 77; sendo assim, não há omissão ou vício a ser sanado e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados