AREsp 1920976 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o plano VGBL possui natureza jurídica de seguro de vida, fundamento este corroborado pela SUSEP e pela jurisprudência do STJ; por força do art. 794 do Código Civil o valor recebido pelo beneficiário em razão da morte do segurado não se considera herança e, portanto, não integra a base de cálculo do ITCMD, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Sucessão, Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Sucessão Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em razão do falecimento do segurado
  2. 2 Interpretação dos arts. 757, 789 e 794 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação de súmulas (83/STJ; 280/284 STF; 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o plano VGBL possui natureza jurídica de seguro de vida, fundamento este corroborado pela SUSEP e pela jurisprudência do STJ; por força do art. 794 do Código Civil o valor recebido pelo beneficiário em razão da morte do segurado não se considera herança e, portanto, não integra a base de cálculo do ITCMD, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais