REsp 1940452 - DECISAO

REsp 1940452 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, entendeu-se que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida conforme art. 794 do CC/2002, entendimento da SUSEP e precedentes do STJ, de modo que os valores percebidos pelo beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança e não entram na base de cálculo do ITCMD; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica De Plano De Previdência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Processual Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica De Plano De Previdência Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em razão da morte do segurado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (e Súmulas 280 e 284 do STF) para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Caracterização jurídica do VGBL como seguro de vida ou investimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, entendeu-se que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida conforme art. 794 do CC/2002, entendimento da SUSEP e precedentes do STJ, de modo que os valores percebidos pelo beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança e não entram na base de cálculo do ITCMD; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.