AREsp 1968481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, consoante precedentes do STJ e definição da SUSEP, o plano VGBL tem natureza de seguro de vida e os valores recebidos pelos beneficiários em razão da morte do segurado não se consideram herança nos termos do art. 794 do CC/2002, razão pela qual não incide o ITCMD na hipótese, inexistindo alegação de simulação ou ocultação capaz de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 280 E 284/stf, 5 E 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL recebidos por beneficiário em razão da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou investimento)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil/2002 (seguro de vida não integra a herança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, consoante precedentes do STJ e definição da SUSEP, o plano VGBL tem natureza de seguro de vida e os valores recebidos pelos beneficiários em razão da morte do segurado não se consideram herança nos termos do art. 794 do CC/2002, razão pela qual não incide o ITCMD na hipótese, inexistindo alegação de simulação ou ocultação capaz de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.