REsp 1963463 - DECISAO

REsp 1963463 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o VGBL possui natureza jurídica de seguro de vida e, por força do art. 794 do Código Civil e da regulação setorial, os valores pagos ao beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança; portanto, não integram a base de cálculo do ITCMD, não havendo nos autos prova de simulação para justificar lançamento tributário.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do Seguro De Vida, Arts. 794 CC E 79 Lei 11.196/2005, Súmulas E Precedentes
Tributário Civil Processual Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do Seguro De Vida Arts. 794 CC E 79 Lei 11.196/2005 Súmulas E Precedentes

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores pagos a beneficiários de plano VGBL em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida vs investimento/herança)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil ao VGBL

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o VGBL possui natureza jurídica de seguro de vida e, por força do art. 794 do Código Civil e da regulação setorial, os valores pagos ao beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança; portanto, não integram a base de cálculo do ITCMD, não havendo nos autos prova de simulação para justificar lançamento tributário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015.
  • Publique-se.