AREsp 1994799 - DECISAO

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Concluiu-se que o plano VGBL possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, conforme art. 794 do CC/2002 e classificação da SUSEP, de modo que os valores pagos ao beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança e, por isso, não integram a base de cálculo do ITCMD; além disso, a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Interpretação Do Art. 794 Do Cc/2002, Súmulas/stj E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Interpretação Do Art. 794 Do Cc/2002 Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do plano VGBL (seguro de vida ou patrimônio transmissível causa mortis)
  3. 3 Interpretação do art. 794 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o plano VGBL possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, conforme art. 794 do CC/2002 e classificação da SUSEP, de modo que os valores pagos ao beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança e, por isso, não integram a base de cálculo do ITCMD; além disso, a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial