AREsp 1969258 - DECISAO

AREsp 1969258 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada do STJ, o plano VGBL tem natureza de seguro pessoal e, por força do art. 794 do Código Civil, não integra o patrimônio do de cujus para fins de ITCMD; como a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ente público
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Jurisprudência Do STJ Sobre Contratos De Seguro/vida
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do VGBL Art. 794 Do Código Civil Súmulas 83 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o VGBL integra o patrimônio do de cujus para fins de incidência do ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada do STJ, o plano VGBL tem natureza de seguro pessoal e, por força do art. 794 do Código Civil, não integra o patrimônio do de cujus para fins de ITCMD; como a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ente público

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul
  • Publique-se. Intimações necessárias.