AREsp 2007157 - DECISAO

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Concluiu-se que o VGBL possui natureza securitária e, nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os valores pagos ao beneficiário em decorrência da morte do segurado não se consideram herança e, portanto, não integram o acervo hereditário nem compõem a base de cálculo do ITCMD; inexistindo prova de simulação ou fundamentação legal estadual discutida no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Interpretação Do Art. 794 Do Código Civil, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Seguro De Vida Mandado De Segurança Interpretação Do Art. 794 Do Código Civil +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em razão da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (se é seguro de vida ou integra a herança)
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o VGBL possui natureza securitária e, nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os valores pagos ao beneficiário em decorrência da morte do segurado não se consideram herança e, portanto, não integram o acervo hereditário nem compõem a base de cálculo do ITCMD; inexistindo prova de simulação ou fundamentação legal estadual discutida no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.