AREsp 1969420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a matéria, aplicando o art. 794 do Código Civil na interpretação de que o VGBL tem natureza securitária (conforme SUSEP e precedentes do STJ), não integrando a herança e, portanto, não sendo hipótese de incidência do ITCMD; não se verificou omissão ou nulidade motivacional que justificasse o conhecimento do recurso especial para reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 794 Do CC
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITCMD sobre valores recebidos em VGBL na morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou patrimônio sujeito à sucessão)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a matéria, aplicando o art. 794 do Código Civil na interpretação de que o VGBL tem natureza securitária (conforme SUSEP e precedentes do STJ), não integrando a herança e, portanto, não sendo hipótese de incidência do ITCMD; não se verificou omissão ou nulidade motivacional que justificasse o conhecimento do recurso especial para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial