AREsp 2007200 - DECISAO

AREsp 2007200 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o plano VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida, nos termos do art. 794 do CC/2002 e da regulamentação e entendimento da SUSEP e do STJ, motivo pelo qual os valores percebidos pelo beneficiário em decorrência da morte do segurado não se consideram herança e estão fora da base de cálculo do ITCMD; ademais, não houve prova de eventual simulação e não se justificou revolver fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou investimento)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o plano VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida, nos termos do art. 794 do CC/2002 e da regulamentação e entendimento da SUSEP e do STJ, motivo pelo qual os valores percebidos pelo beneficiário em decorrência da morte do segurado não se consideram herança e estão fora da base de cálculo do ITCMD; ademais, não houve prova de eventual simulação e não se justificou revolver fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial