AREsp 1610968 - DECISAO

AREsp 1610968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões de direito indicadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e a discussão constitucional sobre eventual caráter confiscatório da multa é matéria reservada ao STF; amparou-se no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA LEONOR VIEIRA DE MORAES ALCIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Tributário, Decadência, Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tutela De Urgência
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Parties

MARIA LEONOR VIEIRA DE MORAES ALCIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre transferência patrimonial e sobre operação de compra e venda
  2. 2 alegação de erro de capitulação/erro no preenchimento da DIRPF
  3. 3 decadência do direito de lançar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões de direito indicadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e a discussão constitucional sobre eventual caráter confiscatório da multa é matéria reservada ao STF; amparou-se no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.