AREsp 1984489 - DECISAO

AREsp 1984489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (limitação à exegese isolada do art. 794 do CC), ausência de prequestionamento de normas federais aplicáveis e ineficácia do paradigma indicado em face de decisão posterior do STJ; ademais, a Presidência desta Corte tem aplicado o óbice da Súmula 284/STF para inadmitir recursos que tratem da matéria, exigindo exame da legislação e do contrato do plano para definir a natureza jurídica do VGBL.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro vs aplicação financeira)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (limitação à exegese isolada do art. 794 do CC), ausência de prequestionamento de normas federais aplicáveis e ineficácia do paradigma indicado em face de decisão posterior do STJ; ademais, a Presidência desta Corte tem aplicado o óbice da Súmula 284/STF para inadmitir recursos que tratem da matéria, exigindo exame da legislação e do contrato do plano para definir a natureza jurídica do VGBL.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.