AREsp 2003300 - DECISAO

AREsp 2003300 - DECISAO

O STJ concluiu, com fundamento na interpretação do art. 794 do CC/2002, na classificação do VGBL como seguro de vida pela SUSEP e em precedentes da Corte (ex.: REsp 1.961.488/RS), que os valores pagos a beneficiários por VGBL em razão do falecimento do titular não integram a herança e, portanto, não compõem a base de cálculo do ITCMD; em face disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a não incidência do ITCMD sobre o VGBL na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Mandado De Segurança

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro ou investimento)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, com fundamento na interpretação do art. 794 do CC/2002, na classificação do VGBL como seguro de vida pela SUSEP e em precedentes da Corte (ex.: REsp 1.961.488/RS), que os valores pagos a beneficiários por VGBL em razão do falecimento do titular não integram a herança e, portanto, não compõem a base de cálculo do ITCMD; em face disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a não incidência do ITCMD sobre o VGBL na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.