AREsp 1835344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi regularmente fundamentado (não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão implicaria revolver questões fáticas vedadas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais apontados, impedindo a via especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
ITCMD, Juros E Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ITCMD Juros E Multa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento - Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi regularmente fundamentado (não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão implicaria revolver questões fáticas vedadas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais apontados, impedindo a via especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.