REsp 1974237 - DECISAO

REsp 1974237 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o VGBL tem natureza de seguro de vida e, portanto, não constitui herança nos termos do art. 794 do Código Civil, aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) para concluir que não incide o ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiários, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL Vida Gerador De Benefício Livre, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Vida Gerador De Benefício Livre Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do plano VGBL (se é seguro de vida ou patrimônio sujeito à sucessão)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o VGBL tem natureza de seguro de vida e, portanto, não constitui herança nos termos do art. 794 do Código Civil, aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) para concluir que não incide o ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiários, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se.