REsp 1966564 - DECISAO

REsp 1966564 - DECISAO

Adotando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a classificação da SUSEP, o Relator concluiu que o VGBL tem natureza de seguro de vida e, por força do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos pelos beneficiários em decorrência da morte do segurado não se reputam como herança nem integram a base de cálculo do ITCMD; assim, por aplicação da súmula 83/STJ e da jurisprudência dominante, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Incidência Tributária, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Incidência Tributária Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores pagos em plano VGBL em razão do falecimento do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (se é seguro de vida ou herança nos termos do art. 794 do CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e óbices das Súmulas 7 e 5/STJ

Ratio Decidendi

Adotando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a classificação da SUSEP, o Relator concluiu que o VGBL tem natureza de seguro de vida e, por força do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos pelos beneficiários em decorrência da morte do segurado não se reputam como herança nem integram a base de cálculo do ITCMD; assim, por aplicação da súmula 83/STJ e da jurisprudência dominante, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.