REsp 1974253 - DECISAO

REsp 1974253 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza securitária do VGBL e entende que os valores percebidos por beneficiários em razão do falecimento do segurado não se configuram como herança nos termos do art. 794 do Código Civil, deixando-os fora da base de cálculo do ITCMD; portanto, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou herança)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza securitária do VGBL e entende que os valores percebidos por beneficiários em razão do falecimento do segurado não se configuram como herança nos termos do art. 794 do Código Civil, deixando-os fora da base de cálculo do ITCMD; portanto, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.