AREsp 1882848 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento na interpretação da Lei Estadual nº 10.705/2000 sobre o fato gerador e a base de cálculo do ITCMD, não havendo omissão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, a revisão da interpretação de direito local é vedada no Recurso Especial em face da Súmula 280/STF, razão pela qual não se conhece do pedido de reforma.

Parties
Autor/recorrente/agravante: Chaim Bulka; Doadora/usufrutuária: Ester Carolina Harari; Compradora: Mariana Guarani Berenguer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ITCMD, Repetição De Indébito, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ITCMD Repetição De Indébito Súmula 280/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Chaim Bulka

Autor/recorrente/agravante

Ester Carolina Harari

Doadora/usufrutuária

Mariana Guarani Berenguer

Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência e interpretação da Lei Estadual 10.705/2000 sobre a base de cálculo do ITCMD
  3. 3 distinção entre reserva de usufruto e instituição de usufruto para fins tributários

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento na interpretação da Lei Estadual nº 10.705/2000 sobre o fato gerador e a base de cálculo do ITCMD, não havendo omissão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, a revisão da interpretação de direito local é vedada no Recurso Especial em face da Súmula 280/STF, razão pela qual não se conhece do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.