AREsp 2521122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas (em especial sobre retroação da legislação tributária e base de cálculo do ITCMD) não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, e Súmula 280/STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Retroação Da Legislação Tributária, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Retroação Da Legislação Tributária Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroação da legislação tributária
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Base de cálculo do ITCMD na instituição e extinção do usufruto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas (em especial sobre retroação da legislação tributária e base de cálculo do ITCMD) não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, e Súmula 280/STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se