AREsp 2480746 - DECISAO

AREsp 2480746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 97 do CTN/Princípio da Legalidade) não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF), deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do mérito no recurso especial pela Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705/2000)
  2. 2 Natureza da base de cálculo do ITCMD (valor venal de mercado vs. valor venal para fins de IPTU)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 97 do CTN/Princípio da Legalidade) não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF), deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do mérito no recurso especial pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.