AREsp 2463066 - DECISAO

AREsp 2463066 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 97 do CTN como reprodução de preceito constitucional) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando‑se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a decisão apoiou‑se em legislação local e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, o que impede o exame no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor De Mercado, Arbitramento Administrativo, Lei Estadual 10.705/2000, Art. 97 Do CTN, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Constitucional ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor De Mercado Arbitramento Administrativo +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a Fazenda instaurar procedimento administrativo de arbitramento para definir a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN)
  3. 3 obstáculo da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 97 do CTN como reprodução de preceito constitucional) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando‑se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a decisão apoiou‑se em legislação local e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, o que impede o exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.