RMS 68799 - ACORDAO

RMS 68799 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque não há direito líquido e certo ao parcelamento do ITCMD: a Lei Complementar Estadual n. 189/2020 dependia de regulamentação e, ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017), o Estado do Rio de Janeiro ficou sujeito à vedação de renúncia de receita, justificando a omissão do decreto quanto ao art. 11; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para declaração de inconstitucionalidade em abstrato do art. 4º do decreto (Súmula 266 do STF).

Parties
Impetrante: HORÁCIO MOREIRA DIAS; Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
ITCMD, Regime De Recuperação Fiscal (rrf), Mandado De Segurança, Regulamentação Administrativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Constitucional ITCMD Regime De Recuperação Fiscal (rrf) Mandado De Segurança Regulamentação Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HORÁCIO MOREIRA DIAS

Impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regulamentação pelo Decreto n. 47.488/2021 do art. 11 da Lei Complementar Estadual n. 189/2020 relativo ao parcelamento de créditos do ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à renúncia fiscal prevista na Lei Complementar Federal n. 159/2017 ao Estado do Rio de Janeiro que aderiu ao RRF
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para controle de norma em tese (Súmula 266 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não há direito líquido e certo ao parcelamento do ITCMD: a Lei Complementar Estadual n. 189/2020 dependia de regulamentação e, ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017), o Estado do Rio de Janeiro ficou sujeito à vedação de renúncia de receita, justificando a omissão do decreto quanto ao art. 11; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para declaração de inconstitucionalidade em abstrato do art. 4º do decreto (Súmula 266 do STF).

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários de sucumbência