AREsp 2530772 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais

Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo fisco estadual mediante processo administrativo
2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
3 Inadmissibilidade de discussão de matéria fática por mandado de segurança por exigir dilação probatória