AREsp 2483222 - DECISAO

AREsp 2483222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão indicada envolve conteúdo eminentemente constitucional (art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma estadual, além de haver deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF; assim, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto
  2. 2 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e sua admissibilidade em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão indicada envolve conteúdo eminentemente constitucional (art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma estadual, além de haver deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF; assim, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.