AREsp 2479288 - DECISAO

AREsp 2479288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (relacionado ao princípio da legalidade/art.97 do CTN) não atacado por recurso extraordinário, e porque a decisão de origem apoiou-se também em legislação estadual, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e por analogia Súmula 280/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção, por decreto, do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional autônomo (art. 97 do CTN)
  3. 3 Impedimento de exame de questão federal quando decidida com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (relacionado ao princípio da legalidade/art.97 do CTN) não atacado por recurso extraordinário, e porque a decisão de origem apoiou-se também em legislação estadual, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e por analogia Súmula 280/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.