AREsp 2007159 - DECISAO

AREsp 2007159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com o art. 794 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, o plano VGBL tem natureza securitária e não integra o patrimônio hereditário, afastando-se assim a incidência do ITCMD, inexistindo nos autos elementos de fraude que justificassem outra conclusão e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial Atacada Por Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Previdência Privada, Inventário, Herança
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCMD VGBL Previdência Privada Inventário Herança

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial Atacada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores mantidos em plano de previdência privada modalidade VGBL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos contratos VGBL
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com o art. 794 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, o plano VGBL tem natureza securitária e não integra o patrimônio hereditário, afastando-se assim a incidência do ITCMD, inexistindo nos autos elementos de fraude que justificassem outra conclusão e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.