AREsp 1739948 - DECISAO

AREsp 1739948 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação diante das peculiaridades suscitadas pela parte agravante; reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou-se o retorno dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial, sem decisão definitiva sobre o mérito da questão relativa ao VGBL e ao ITCMD.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Súmula 280/stf, Art. 794 Do Código Civil, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Direito Sucessório ITCMD VGBL Seguro De Vida Súmula 280/stf Art. 794 Do Código Civil +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica do plano VGBL e sua integração ao acervo hereditário
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil quanto à natureza de contrato de seguro de vida

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação diante das peculiaridades suscitadas pela parte agravante; reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou-se o retorno dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial, sem decisão definitiva sobre o mérito da questão relativa ao VGBL e ao ITCMD.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão das fls. 320/322, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.