AREsp 1748288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento mais recente das turmas da Seção de Direito Público do STJ é de que os valores recolhidos a título de VGBL não são considerados herança nos termos do art. 794 do Código Civil, afastando-se, assim, a incidência do ITCMD; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedentes do STJ em conformidade que fundamentam a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do VGBL, Incidência De Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do VGBL Incidência De Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano de previdência VGBL
  2. 2 Se o VGBL integra o acervo hereditário nos termos do art. 794 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento mais recente das turmas da Seção de Direito Público do STJ é de que os valores recolhidos a título de VGBL não são considerados herança nos termos do art. 794 do Código Civil, afastando-se, assim, a incidência do ITCMD; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedentes do STJ em conformidade que fundamentam a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a sentença que concedeu a segurança