AREsp 1872875 - DECISAO

AREsp 1872875 - DECISAO

O julgador, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Artigo 794 Do Código Civil, Súmula 280/stf, Natureza Jurídica Do VGBL
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Artigo 794 Do Código Civil Súmula 280/stf Natureza Jurídica Do VGBL

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 280/STF
  2. 2 natureza jurídica do VGBL e incidência do ITCMD
  3. 3 interpretação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

O julgador, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderou a decisão agravada de fls. 257/259, tornando-a sem efeito
  • Após, voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul