REsp 1961418 - DECISAO

REsp 1961418 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a classificação da SUSEP, o plano VGBL tem natureza securitária de seguro de vida e, nos termos do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos por beneficiários em razão da morte do segurado não se consideram herança, estando, portanto, excluídos da incidência do ITCMD; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica De Seguro De Vida, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Colação
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica De Seguro De Vida Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Se o VGBL constitui herança nos termos do art. 794 do Código Civil
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (notadamente súmula 83 e súmula 7)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a classificação da SUSEP, o plano VGBL tem natureza securitária de seguro de vida e, nos termos do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos por beneficiários em razão da morte do segurado não se consideram herança, estando, portanto, excluídos da incidência do ITCMD; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.