REsp 1973939 - DECISAO

REsp 1973939 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o direito de constituir o crédito complementar tenha surgido apenas após o trânsito em julgado que solucionou a controvérsia sobre a alíquota, aplica-se o art. 173, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial de cinco anos começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado (1/1/2015), de sorte que o lançamento complementar em 11/10/2019 ocorreu dentro do prazo e não há decadência.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Complementar, Progressividade De Alíquotas, Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Lançamento Complementar Progressividade De Alíquotas Constitucionalidade

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN na hipótese de decisão judicial sobre a alíquota
  3. 3 Efeito de decisão que declarou inconstitucionalidade sobre a possibilidade de lançamento tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o direito de constituir o crédito complementar tenha surgido apenas após o trânsito em julgado que solucionou a controvérsia sobre a alíquota, aplica-se o art. 173, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial de cinco anos começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado (1/1/2015), de sorte que o lançamento complementar em 11/10/2019 ocorreu dentro do prazo e não há decadência.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.