REsp 1943405 - DECISAO

REsp 1943405 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ de que o VGBL possui natureza de seguro de pessoas e, por força do art. 794 do Código Civil, os valores pagos a beneficiários em decorrência do óbito do segurado não são considerados herança, não integrando a base de cálculo do ITCMD; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Securitária, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Natureza Securitária Art. 794 Do Código Civil Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL: seguro de pessoas ou componente patrimonial/herança
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil à exclusão do VGBL da herança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ de que o VGBL possui natureza de seguro de pessoas e, por força do art. 794 do Código Civil, os valores pagos a beneficiários em decorrência do óbito do segurado não são considerados herança, não integrando a base de cálculo do ITCMD; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.