REsp 1971341 - DECISAO

REsp 1971341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o plano VGBL tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e, por força do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), os valores recebidos pelos beneficiários em decorrência da morte do segurado não se consideram herança e, portanto, não integram a base de cálculo do ITCMD; não havendo indícios de fraude, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Securitária Do Contrato, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ITCMD VGBL Natureza Securitária Do Contrato Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL recebidos por beneficiários em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida vs. herança)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o plano VGBL tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e, por força do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), os valores recebidos pelos beneficiários em decorrência da morte do segurado não se consideram herança e, portanto, não integram a base de cálculo do ITCMD; não havendo indícios de fraude, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intime-se.