AREsp 2484368 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 126/STJ), da natureza predominantemente estadual da matéria que torna eventual ofensa a lei federal indireta (Súmula 280/STF) e da deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além de entendimento de que a alteração da base de cálculo de tributo por decreto não tem respaldo legal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Legislativa Estadual, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Competência Legislativa Estadual +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento do valor venal para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Preclusão do exame de art. 97 do CTN em Recurso Especial por ser matéria de teor constitucional
  3. 3 Limite do poder regulamentar (decreto) para alterar base de cálculo de tributo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 126/STJ), da natureza predominantemente estadual da matéria que torna eventual ofensa a lei federal indireta (Súmula 280/STF) e da deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além de entendimento de que a alteração da base de cálculo de tributo por decreto não tem respaldo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.