AREsp 2532194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada envolve preceito infraconstitucional (art. 97 do CTN) que é mera reprodução de dispositivo constitucional, configurando questão de natureza constitucional que não pode ser analisada no recurso especial; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ), e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), havendo ainda deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos De Súmula (126/stj, 284/stf, 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculos De Súmula (126/stj, 284/stf, 280/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Competência legislativa estadual para fixação da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Incidência do princípio da legalidade (art. 97 do CTN) e sua natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada envolve preceito infraconstitucional (art. 97 do CTN) que é mera reprodução de dispositivo constitucional, configurando questão de natureza constitucional que não pode ser analisada no recurso especial; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ), e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), havendo ainda deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF).