AREsp 2445221 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a controvérsia exige interpretação e exame de dispositivos de legislação estadual (Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto Estadual 46.655/2002, alterado pelo Decreto 55.002/2009), matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; o acórdão local também entendeu que o decreto alterou a base de cálculo do ITCMD, provocando aumento do tributo em violação ao art. 97, II, § 1º do CTN.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, IPTU, Legalidade Tributária
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal IPTU Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto
  2. 2 Conceito de valor venal para fins de ITCMD e utilização do valor do IPTU como referência
  3. 3 Aplicação do art. 97, II, § 1º do CTN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a controvérsia exige interpretação e exame de dispositivos de legislação estadual (Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto Estadual 46.655/2002, alterado pelo Decreto 55.002/2009), matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; o acórdão local também entendeu que o decreto alterou a base de cálculo do ITCMD, provocando aumento do tributo em violação ao art. 97, II, § 1º do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.