AREsp 2443216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se precipuamente em norma estadual (Lei 10.705/2000), versando matéria de direito local cuja apreciação é inviável no Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, não houve demonstração de que o parâmetro municipal do ITBI correspondesse ao valor de mercado exigido pela lei estadual, configurando indevida majoração da base de cálculo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Lei Nº 10.705/2000, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Lei Nº 10.705/2000 Súmula 280/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão baseado em norma estadual
  2. 2 se o arbitramento pelo valor venal divulgado para ITBI corresponde ao valor de mercado exigido pela Lei nº 10.705/2000
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se precipuamente em norma estadual (Lei 10.705/2000), versando matéria de direito local cuja apreciação é inviável no Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, não houve demonstração de que o parâmetro municipal do ITBI correspondesse ao valor de mercado exigido pela lei estadual, configurando indevida majoração da base de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.