AREsp 2502571 - DECISAO

AREsp 2502571 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Tema 1.113 Do STJ, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Tema 1.113 Do STJ Art. 97 Do CTN

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal de mercado versus valor venal utilizado para IPTU
  3. 3 incabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional