AREsp 2530215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na indicação de quais incisos do art. 1.022 do CPC foram alegadamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), predominância de fundamento em legislação local tornando reflexa eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais e de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Legalidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Legalidade Tributária Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco (arts. 38, 142 e 148 do CTN)
  3. 3 Adoção por decreto de base de cálculo (ITBI) para o ITCMD e ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na indicação de quais incisos do art. 1.022 do CPC foram alegadamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), predominância de fundamento em legislação local tornando reflexa eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais e de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.