AREsp 2446956 - DECISAO

AREsp 2446956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisória referente à base de cálculo do ITCMD foi apreciada na origem à luz da legislação estadual (Lei Estadual n. 10.705/00), de modo que o exame da questão nesta Corte encontra óbice na Súmula 280/STF; além disso, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade tributária não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ) e o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA DE CAMARGO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZA MARIA DE CAMARGO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITCMD (valor do bem integralizado versus valor patrimonial/contábil das quotas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Prequestionamento acerca da ofensa ao princípio da legalidade tributária (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisória referente à base de cálculo do ITCMD foi apreciada na origem à luz da legislação estadual (Lei Estadual n. 10.705/00), de modo que o exame da questão nesta Corte encontra óbice na Súmula 280/STF; além disso, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade tributária não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ) e o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.