AREsp 2527148 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional e as normas infraconstitucionais invocadas (notadamente art. 97 do CTN) reproduzem preceitos constitucionais, situação que impede o exame pelo STJ sem usurpação de competência; ademais, não se admite a utilização do Tema 1.113 para analisar norma diversa de tratado ou lei federal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade De Normas Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Controle De Constitucionalidade De Normas Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo fisco (art. 148 CTN e art.11 da Lei 10.705/00)
  2. 2 Competência da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário (art. 142 CTN)
  3. 3 Princípio da legalidade e vedação de alteração da base de cálculo por decreto (art. 97 do CTN; art. 150, I, da CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional e as normas infraconstitucionais invocadas (notadamente art. 97 do CTN) reproduzem preceitos constitucionais, situação que impede o exame pelo STJ sem usurpação de competência; ademais, não se admite a utilização do Tema 1.113 para analisar norma diversa de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.