AREsp 2452286 - DECISAO

AREsp 2452286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo indícios de sonegação ou má-fé, tendo havido partilha e recolhimento tempestivo do ITCMD e sobrepartilha voluntária; a pretensão do recorrente implicava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e foram apontadas falhas de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivo do CTN, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Manutenção De Desconto De 5%, Sobrepartilha, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Manutenção De Desconto De 5% Sobrepartilha Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 manutenção do desconto de 5% sobre o ITCMD em face de sobrepartilha
  2. 2 possível sonegação ou má-fé dos herdeiros
  3. 3 obrigação do julgador de se manifestar sobre todos os pontos (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo indícios de sonegação ou má-fé, tendo havido partilha e recolhimento tempestivo do ITCMD e sobrepartilha voluntária; a pretensão do recorrente implicava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e foram apontadas falhas de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivo do CTN, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.