AREsp 2484369 - DECISAO

AREsp 2484369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (impondo a necessidade de interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ) e também em legislação local (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF); ademais, o art. 97 do CTN é reprodução de preceito constitucional e não pode ser objeto de exame em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Reserva Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Reserva Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de dispositivo infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art. 97 do CTN)
  2. 2 ilegalidade do Decreto nº 50.002/2009 que alterou a base de cálculo do ITCMD vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias
  3. 3 definição da base de cálculo do ITCMD (valor venal = valor de mercado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (impondo a necessidade de interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ) e também em legislação local (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF); ademais, o art. 97 do CTN é reprodução de preceito constitucional e não pode ser objeto de exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.