AREsp 2452775 - DECISAO

AREsp 2452775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se em legislação estadual, tornando eventual alegada violação de lei federal indireta e reflexa (obstada por aplicação análoga da Súmula 280/STF), além de não ter havido prequestionamento do dispositivo federal apontado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Recurso Especial Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 38 do CTN para fixação da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual (alcance da Súmula 280/STF)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo de lei federal para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se em legislação estadual, tornando eventual alegada violação de lei federal indireta e reflexa (obstada por aplicação análoga da Súmula 280/STF), além de não ter havido prequestionamento do dispositivo federal apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.