AREsp 2524774 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a invocação do art. 97 do CTN refere-se a preceito infraconstitucional que reproduz norma constitucional exigindo exame pelo STF (ó bice da Súmula 126/STJ), há fundamento local no acórdão (impedindo exame do recurso, por analogia à Súmula 280/STF), ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para discutir valor arbitrado pelo Fisco que demandaria dilação probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais e de legislação local no acórdão recorrido e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a invocação do art. 97 do CTN refere-se a preceito infraconstitucional que reproduz norma constitucional exigindo exame pelo STF (ó bice da Súmula 126/STJ), há fundamento local no acórdão (impedindo exame do recurso, por analogia à Súmula 280/STF), ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.