AREsp 2491842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 e ofensa ao princípio da estrita legalidade) não impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a tutela fundamentada em legislação local impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando juízo constitucional prévio.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Ilegalidade De Decreto Estadual, Arbitramento Administrativo, Emolumentos Cartorários
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que contém fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento para definir a base de cálculo do ITCMD (valor de mercado/valor venal)
  3. 3 Ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou o RITCMD (Decreto 46.655/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 e ofensa ao princípio da estrita legalidade) não impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a tutela fundamentada em legislação local impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando juízo constitucional prévio.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se