AREsp 2494931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado pela recorrente.

Parties
Agravante: MARISTELA APARECIDA BOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Doação Entre Cônjuges, Presunção De Aquisição Na Constância Do Casamento, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Doação Entre Cônjuges Presunção De Aquisição Na Constância Do Casamento Prequestionamento

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Parties

MARISTELA APARECIDA BOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 83, III, e 1.662 do Código Civil quanto à presunção de aquisição na constância do casamento e inexistência de doação entre cônjuges
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se