AREsp 2530365 - DECISAO

AREsp 2530365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices: (i) a matéria invocada envolver dispositivo infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art. 97 do CTN), não examinável em Recurso Especial; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 126/STJ); (iii) aplicação análoga do óbice por fundamento em legislação local (Súmula 280/STF); e (iv) ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Lançamento Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Lançamento Por Arbitramento Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco estadual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial versus matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 inexistência de prequestionamento e aplicação de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices: (i) a matéria invocada envolver dispositivo infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art. 97 do CTN), não examinável em Recurso Especial; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 126/STJ); (iii) aplicação análoga do óbice por fundamento em legislação local (Súmula 280/STF); e (iv) ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.